Membros e servidores participam de seminário que discute as Reformas da Previdência e Trabalhista

Membros e servidores do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) se reuniram, na manhã desta quinta-feira (17), para participar do evento “Seminário Atualidades: Trabalhista e Previdenciário”. Na oportunidade, um auditor-fiscal da Receita Federal e um juiz do Trabalho fizeram explanações sobre os temas em debate e detalharam de que forma as reformas poderão impactar, de forma negativa, na vida do trabalhador. Essa atividade foi uma promoção da Procuradoria-Geral de Justiça em parceria com a Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e a Faculdade de Tecnologia de Alagoas (FAT).

Durante a abertura dos trabalhos, o promotor de Justiça e presidente da Ampal, que, na ocasião, representou o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, destacou que as Reformas Trabalhista e Previdenciária são dois temas atuais que ainda provocam muitas dúvidas e que, por isso, trazer a discussão sobre elas era uma iniciativa muito importante. ‘Esse o perfil do Ministério Público resolutivo, que promove a discussão e tenta apresentar alternativas. Nosso desejo é que dúvidas possam ser dirimidas e que saiamos daqui sabendo o que estar por vir com relação a direitos que vamos perder”, disse ele.

O presidente da ESMP, procurador de Justiça Luiz Carnaúba, também reforçou a necessidade de discussão sobre as reformas. “O Brasil inteiro fala a respeito delas porque existe um clima de desconfiança grande, não sabemos ao certo o que virá. As reformas nos foram impostas abruptamente e por um governo transitório. Por isso toda cautela é importante para que a sociedade não sejam pega de surpresa. Inclusive, vale ressaltar que os problemas crônicos que levaram a essas reformas não foram causados pela população. Eles são decorrentes, especialmente, da classe política. Gestores públicos não recolhem a previdência dos seus servidores, por exemplo. E até temos decisões judiciais favoráveis aos pedidos feitos pelo Ministério Público para que esse dinheiro passe a ser alocado na conta dos institutos municipais ou estaduais, porém, a verba quase nunca chega. Por isso, não é justo penalizar o povo”, lamentou o diretor da Escola.

O coordenador do curso de pós-graduação de Direito da FAT, Arthur Amorim, reconheceu a importância do debate e disse que a instituição comemora a parceria firmada entre a FAT, o MPE/AL, a ESMP e a Ampal. “Os dois temas precisam de muita discussão ainda e a Faculdade de Tecnologia de Alagoas quer ajudar o Ministério Público a entender melhor sobre cada um deles. O seminário está trazendo esclarecimentos por meio de duas referências em cada um dos assuntos”, disse ele.

Reforma Previdenciária

O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, Ivan Kertzman, falou sobre “Reforma Previdenciária: urgência ou exagero?”. Segundo ele, a nova legislação chegará trazendo mudanças significativas e nem sempre boas e que vão transformar os planos de milhares de brasileiros. “Ela vai alterar a programação de vida das pessoas, alongando o seu prazo de aposentadoria. Trará também mudanças nas regras da pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Isso, certamente, vai afetar a vida de muitos cidadãos”, explicou.

Sobre a alteração no tempo de aposentadoria, Ivan Kertzman acredita que a reforma vai significar prejuízo para os servidores públicos. “Atualmente, a mulher pode se aposentar aos 55 anos e, o homem, quado completa 60. A proposta da nova lei quer aumentar esse tempo em sete anos para mulher e, em cinco, para o sexo masculino. Ou seja, mulher deverá requerer aposentadoria quando completar 62 e, o homem, aos 65 anos. E isso na melhor das hipóteses porque, se a sobrevida do brasileiro aumentar, a norma pode ser alterada de novo”, detalhou o auditor-fiscal, acrescentando que, para a iniciativa privada, as novas regras serão mais justas. “O trabalhador de uma empresa consegue se aposentar aos 45 anos. Nessa idade, ele ainda está em plena condição de produzir, de contribuir para o desenvolvimento da empresa para a qual ele trabalha. Costumo dizer que as regras até precisam ser modificadas, mas sem prejudicar. A questão é ela ser aplicada na medida certa”, ponderou.

Ainda segundo ele, há uma expectativa para que a Reforma Previdenciária seja votada até o final do ano. “Se ela não for aprovada agora em 2017, com certeza não tramitará no Congresso em 2018 porque estaremos em ano eleitoral. Político nenhum vai querer aprová-la para não ficar com uma má imagem diante do seu eleitorado. Comenta-se que ela deverá ir para votação, entre a Câmara dos Deputados e o Senado, até novembro”, informou.

Reforma Trabalhista

“Aspectos relevantes da Reforma Trabalhista”. Esse foi o tema da palestra de Sérgio Roberto de Mello Queiroz, especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho e juiz do Trabalho titular no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL).

“Infelizmente, essa foi uma reforma que chegou para fragilizar o trabalhador, permitindo mudanças de impacto na proteção dos direitos que, historicamente, eram garantidos à classe. Estamos tratando de uma lei que vai tornar o trabalhador mais vulnerável e que dará ao empregador um poder maior. Confesso que estou pessimista em relação a essas modificações”, lamentou o magistrado.

A reforma, que entrará em vigor em novembro, tem em seu texto vários dispositivos que afetam a vida profissional do empregado e, segundo Sérgio Roberto de Mello Queiroz, todas essas alterações só beneficiam o patrão. “Ela dará mais espaço para a negociação entre o empregado e o empregador, vai promover alterações na forma de execução dos contratos, dará maior abertura para contratação de pessoas autônomas e fortalecerá a terceirização no país. Esses são apenas alguns dos motivos que me fazem ter a certeza de que a reforma chega como um grande potencial de retrocesso social”, explicou ele.

“E essa legislação ainda quer interferir no Poder Judiciário trabalhista, determinando algumas diretrizes de como a nossa atuação deve ser. Ao meu ver, isso acaba esbarrando numa imposição constitucional que é a prerrogativa de independência do Judiciário para analisar os casos concretos que são postos para apreciação”, destacou o juiz.

Por fim, ele afirmou que a população e as entidades de classe não se mobilizaram suficientemente para tentar impedir tantas modificações na legislação trabalhista. “Sociedade, trabalhadores, e centrais sindicais tiveram uma postura passiva durante o trâmite da reforma no Congresso. Penso eu que não se conscientizaram da gravidade e da profundidade dessas alterações. É claro que as consequências de todas essas mudanças só vamos mesmo sentir na prática, à medida que de sua interpretação e aplicação. Entretanto, de modo geral, as perspectivas não serão muito boas”, finalizou Sérgio Roberto de Mello Queiroz.

Ascom – 17/08/2017

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